Dar resposta a questões sobre os limites de idade para os contratos públicos

Limite de idade nos concursos, assim como quaisquer outras restrições, deve ser apoiada por lei, diz a colunista Lia Salgado, em resposta a uma pergunta enviada por uma internauta G1para. Homer Mourad perguntou se este tipo de limite em seleções é inconstitucional.

"O governo deve sempre atender aos princípios da isonomia e da razoabilidade e não pode fazer qualquer discriminação entre os candidatos. Qualquer exigência ou restrição deve ser necessário para o bom desempenho da atividade e ser razoável, "explica Lia.

Envie perguntas sobre concursos no espaço para observações. perguntas selecionadas serão respondidas na coluna quinzenal

"A Constituição, no artigo 37, parágrafo I, determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei. Em seguida, qualquer restrição para ocupar cargos públicos deve ser estabelecida em lei. E, além disso, conter o aviso ", acrescenta.Caso contrário, há irregularidades".

Limite de idade para a PF
Pergunta do colunista Clayton Soares se não houver nenhum limite de idade para ingressar na Polícia Federal. Ele diz que tem 29 anos e ainda não tem o grau necessário para o concurso. "Como um comentário, qualquer restrição deve ser determinada por lei. A carreira da PF é regulada pela Lei 8,112 [servidor público] e também por leis específicas. Em nenhum deles é o requisito de idade máxima. Também os anúncios de 2009, que são a mais recente, não continha este requisito. Nem poderia, pois não iria ser aceito por lei ", responde".A exigência de ser agente da PF é ter diploma de nível superior e inferior a 18 anos".

Quem tem menos de 18 anos pode fazer concurso?
O internauta Tatiana escreveu dizendo que tem 17 anos e tem como objetivo fornecer um concurso público. Ela explica que ela irá completar 18 anos antes da eventual posse e pergunta se ele pode fazer o registro, mesmo sendo menor de idade. "Os requisitos para a posição só devem ser comprovados no momento da posse. Porque eles são para o serviço, a não participar do concurso, "diz Lia."Não há nenhum problema se no momento da posse tiver a idade mínima, que tem 18 anos."

* Lia Salgado, colunista do G1, é das rendas fiscais para o município do Rio de Janeiro, consultor de adjudicação de contratos e autor do livro "como ganhar os contratos públicos de maratona"

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Isenção da taxa de inscrição em contratos públicos – dicas e informações

Se você tem dúvidas se pode solicitar a isenção total ou parcial da taxa de inscrição dos concursos que participa, consulte o seguir orientações:

As condições variam de acordo com a lei de cada entidade – federal, estado ou municipal. Em geral, a situação financeira dos candidatos, mas existem algumas excepções.

Em caso de eventos federais, tais como tribunais, agências dos correios e do banco do Brasil, por exemplo, têm total isenção de pagamento de requerentes de taxa de matrícula que estão no CadÚnico – registrar para famílias de baixa renda e é um membro da família de baixa renda (até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos).

Se você está dentro desses requisitos, não perca tempo! Faça sua inscrição no CadÚnico. Após o anúncio do concurso é lançado, você não terá tempo suficiente para ter seu número de identificação Social (NIS).

No Estado e competições locais, há uma maior variação. Em alguns casos, têm direito a isenção: doadores de sangue regulares, desempregados e pessoas com deficiência. Você deve observar a lei que regula a isenção de processos seletivos de seu estado. As concessões são ser expressamente informado editais-nos.

Fique atento aos prazos para solicitar a isenção, porque em geral são curtas.

Por Melisse V.

Dicas, matrícula, taxa de inscrição

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