Dar resposta a questões sobre os limites de idade para os contratos públicos

Limite de idade nos concursos, assim como quaisquer outras restrições, deve ser apoiada por lei, diz a colunista Lia Salgado, em resposta a uma pergunta enviada por uma internauta G1para. Homer Mourad perguntou se este tipo de limite em seleções é inconstitucional.

"O governo deve sempre atender aos princípios da isonomia e da razoabilidade e não pode fazer qualquer discriminação entre os candidatos. Qualquer exigência ou restrição deve ser necessário para o bom desempenho da atividade e ser razoável, "explica Lia.

Envie perguntas sobre concursos no espaço para observações. perguntas selecionadas serão respondidas na coluna quinzenal

"A Constituição, no artigo 37, parágrafo I, determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei. Em seguida, qualquer restrição para ocupar cargos públicos deve ser estabelecida em lei. E, além disso, conter o aviso ", acrescenta.Caso contrário, há irregularidades".

Limite de idade para a PF
Pergunta do colunista Clayton Soares se não houver nenhum limite de idade para ingressar na Polícia Federal. Ele diz que tem 29 anos e ainda não tem o grau necessário para o concurso. "Como um comentário, qualquer restrição deve ser determinada por lei. A carreira da PF é regulada pela Lei 8,112 [servidor público] e também por leis específicas. Em nenhum deles é o requisito de idade máxima. Também os anúncios de 2009, que são a mais recente, não continha este requisito. Nem poderia, pois não iria ser aceito por lei ", responde".A exigência de ser agente da PF é ter diploma de nível superior e inferior a 18 anos".

Quem tem menos de 18 anos pode fazer concurso?
O internauta Tatiana escreveu dizendo que tem 17 anos e tem como objetivo fornecer um concurso público. Ela explica que ela irá completar 18 anos antes da eventual posse e pergunta se ele pode fazer o registro, mesmo sendo menor de idade. "Os requisitos para a posição só devem ser comprovados no momento da posse. Porque eles são para o serviço, a não participar do concurso, "diz Lia."Não há nenhum problema se no momento da posse tiver a idade mínima, que tem 18 anos."

* Lia Salgado, colunista do G1, é das rendas fiscais para o município do Rio de Janeiro, consultor de adjudicação de contratos e autor do livro "como ganhar os contratos públicos de maratona"

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Limite de idade questionando MPF-DF e exigência de aeronáutica civil do Estado

Quinta-feira, 26 de Maio de 2011

Limite de idade questionando MPF-DF e exigência de concurso marital de Útica Aeron

A pergunta exclus das cl disposições dos decretos e a reabertura do processo de seleção com especificações de es adequada instrução focada

O Ministério rio P Pública Federal DF (MPF-DF) apresentado hoje, 25 de Maio, o público no p civil questionando dois itens do aviso de concurso para sargentos da Aeron utica-especialidade no controle de tráfego que excluem os requerentes reo-associações aos anos mais de 25 anos e que a elas são solteiros. Para o MPF-DF, exig conferências s ilegal e rias formas.

No carro ter esta injunção, urg, o pede a reabertura do processo de seleção de j em andamento- e reelabora do calendário sele Rio, sob pena de multa di ria R $ 10 mil, se a decisão for não imposta.

O MPF-DF entende que tais itens n o s sustentado constitucional e legalmente, j. que o estabelecimento de regras para o enchimento público posições p, inclusive para os militares, deve ser feito somente através do direito formal e por um simples ato administrativo, consoante o caso.

De acordo com o cronograma atual do concurso, as provas escritas serão aplicadas no pr próximo dia 3 de Julho. S oferecidos 96 lugares para o curso assim os sargentos da Aeron utica-especialidade no tráfego do reo. O Rio de sal home bruto US $ 2,993.76.

O caso ser decidido pela Justiça Federal 15 furar no DF. Processo 29710-02.2011.4.01.3400.

Mais informações através do endereço de correio electrónico a www.prdf.mpf.gov.br de nico Elec.

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idade nas forças armadas

panjos
14/05/2011 09: 20olá gostaria de saber também sobre o concurso da esa escola Sargento
e que, no modo de exibição, para que você possa fazer gravações até meus 24 anos de idade e acima
Eu posso fazer a entrada intitulada tudo o que eu posso usar após aprovação panjos
14/05/2011 11: 06alguem eu posso responderminha pergunta.
Obrigado Obrigado? panjos
14/05/2011 13: 14panjos
14/05/2011 17: 24panjos
15/05/2011 09: 42Patriota
15/05/2011 09: 59Panjos, acreditam que o limite de idade constitucional não é legal. Eu aprendi de casos da AFA na tumba de limie antigo, mas também, eu aprendi que um colega meu formou uma vez tinha derrubado seu mandato de segurança (que deu o direito dos tribunais para o julgamento do caso), e ele teve que deixar a Fab. bem, eu sugiro que você vê neste mesmo fórum, semelhante ao seu, casos com respostas melhores do que o meu. Boa sorte!!!! panjos
15/05/2011 10: Patriot 07ola
VC soube da lei que eles querem mudar
O que este limite de olho de golpe de estado de idade incorreto
PRA vc ver aqui. http://www.YouTube.com/watch?v=k3_3MTGsBoc panjos
16/05/2011 12: 01sobre o que nova lei nesta idade nas forças armadas para falar.
que veio com o mandato de segurança STF realizará canditdatos
Hoje mais do que eu dei minhas entradas não faser serto como obter com o mandato de seguraças para mim faser meu registro e por que esta legislação não é no acto que foi criado em 1988 pelo STF minha idade e exceder o edital só tem esta falha Sera que veio... duminelli
16/05/2010 10: 13. editadoPoderá digitar uma breve, que protege os seus direitos e certos, que insere o direito à igualdade e, assim, para a concorrência e então se você tem a prova física e não passam.
Procure por um advogado, ele pode ir com essa ação. panjos
16/05/2011 quando eu vou faser 12: 18 as inscrições não aparecem
o ano eu NACL comido apenas em 24 anos, que eu fazer amigo
para liberar meu registro duminelli
16/05/2010 10: 32. editadoPrimeiro considere inserir o writ com um pedido se a liminar, j. grant você tem que pensar. Eu acredito que eles enviaram uma carta para quem é responsável para a determinação da sua inclusão na competição. Eu penso, eu não sei. panjos
16/05/2011 10: 51ok duminelli?
mais uma coisa que um advogado serto
Encontre o que ele deve agir de campo.
você tem msn ou e-mail amigo... um dispositivo. nós tc melhor maks
20/05/2011 19: 56olá gostaria de saber como posso fazer meu pedido, a convite da esa?, minha idade excedeu o limite e fez de forma não opção como usar esta nova lei? MAKS
20/05/2011 20: 01também sou cadastrado para eags a maioria dos 2011 com o edital com a minha idade mesmo passando todas as medidas inserir coisa de y de formação que posso fazer sobre isso? Por favor me ajude.

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