PTdoB quer saber se partido com condena��o pode se juntar a outra legenda

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A ministra C?rmen L?cia ? a relatora de Consulta enviada ao Tribunal Superior Eleitoral pelo PTdoB no Distrito Federal com indaga??es sobre incorpora??o de partidos e filia??o de eleitores.

Em tese, o partido faz tr?s perguntas:   - O partido para fazer incorpora??o a outra agremia??o partid?ria tem que estar em dia com suas contas junto ao Tribunal Superior Eleitoral?   - O partido com condena??o junto ao TSE poder? fazer incorpora??o a outro partido pol?tico segundo a lei eleitoral?   - A lei eleitoral permite que um mesmo eleitor seja filiado a dois partidos simultaneamente, exercendo cargo na executiva de um dos partidos?

Com Informa??es da Assessoria de Imprensa do TSE.

CTA 114.772

Revista Consultor Jur?dico, 15 de junho de 2011

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